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D.O. nº26730 de 03/03/2016
Portaria 002/2016/SETAS
D.O. nº26732 de 07/03/2016

SUBSITUTIÇÃO LEGALdoc nos afastamentos

D.O. nº26733 de 08/03/2016
SUBSITUTIÇÃO LEGAL REVOGANDO A OUTRA

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PORTARIA Nº 025/2016/SETAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e,

Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstas no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar a Sra. Marilê Cordeiro Ferreira, Secretária Adjunta de Assistência Social, nomeada através do ato n.º 205/2015, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15/01/2015, as atribuições de Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social, como substituta direta, legal e legítima, para que assuma automaticamente o exercício do cargo de direção, nos eventuais afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular da pasta.

Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 29/03/2016.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, em Cuiabá-MT, 07 de março de 2016.

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