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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1592/2022
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2029/2021

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3134/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 2029/2021

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Guerino Ferrarin, CPF nº 167.024.840-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA JURUNA II, inscrito no SIMCAR MT108854/2017 e CAR Federal nº MT-5107768-FE71363C0EEC4F0CA80E29FE7A636604. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 58,4224 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: Guerino Ferrarin e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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