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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3134/2022
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3830/2022

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3884/2022

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3830/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Paulo Allan De Araujo Macedo,  CPF nº 282.788.791-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA MUNDO NOVO DO XINGÚ, inscrito no SIMCAR MT30082/2018 e CAR Federal nº MT-5107354-7779B5007A55416BAC75A2A94FEF793A. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 194,0169 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: Paulo Allan De Araujo Macedo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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