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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3884/2022
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3948/2023

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4001/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3948/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Ricardo Azambuja Macedo,  CPF nº 814.210.876-34, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PONTA VERDE I,II,III E CLÉIA, inscrito no SIMCAR MT34156/2017 e CAR Federal nº MT-5107354-DF4603ABC614407E824AD33302BDEA0D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 156,1020 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: Ricardo Azambuja Macedo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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