Aguarde por favor...
D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4001/2023
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4008/2023

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Publicação Março 07

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4008/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Odil Pereira Campos Filho, CPF nº 054.484.318-52, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRACA DO NORTE II - MTR. 15936, inscrito no SIMCAR MT127673/2017 e CAR Federal nº MT-5103858-D10E787CE46D4CA8952291D795054308. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.312,3565 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: Odil Pereira Campos Filho e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital