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D.O. nº26730 de 03/03/2016

Mar16 Edital Nº 001 2016 Cam Porto Esperidião DO PUB

D.O. nº26737 de 14/03/2016
Mar16 Pregão Presencial Nº 001 2016 Cam Porto Esperidião DO PUB

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

EDITAL  NO. 001/16

A Câmara Municipal de Porto Esperidião, por meio deste, torna público para os efeitos do Artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, que se encontra em discussão nesta Casa de Leis o Processo 3.563-7/2014 e as peças de planejamento processos 2.332-9/2014 e 3.365-0/2014, todos referentes às Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de porto Esperidião, exercício 2014, à época sob gestão do Prefeito José Roberto de Oliveira Rodrigues, contendo o Parecer Prévio Favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A Leitura em Plenário do Parecer Prévio se dará na Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2016, sendo encaminhado no dia seguinte para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para, no prazo máximo de 30 dias, emissão de Parecer, propostas de medidas legais, outras providências cabíveis e elaboração do Projeto Decreto Legislativo. Ficam estabelecidas as datas 18 de abril e 02 de maio do corrente ano para realizações das sessões para deliberação da respectiva matéria. Assegura-se desta forma o direito de ampla defesa ao Prefeito Municipal, gestor das contas. Porto Esperidião - MT, em 01 de março de 2016.

ALINE BARBOSA DE FREITAS - PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL

Asplemat/DO

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