Legislação

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Edital AGO Compel 25032023

D.O. nº28456 de 14/03/2023

DOE SEMA JULIANE ZAP

D.O. nº28456 de 14/03/2023
RICARDO POTRICH

A pessoa jurídica OURO E PRATA AGROPECUARIA SA, inscrito no CNPJ n° 03.770.070/0001-17, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT, a Outorga para Captação de Água Superficial no município de Nova Xavantina - MT. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental - EIA.

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