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Ato Administrativo Nº 30/2016/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES, de 27 de novembro de 2015 e considerando ainda a Lei Complementar nº 50, de 01 de Outubro de 1998; resolvem Enquadrar no Cargo de Apoio Administrativo Educacional Elementar da carreira dos profissionais da Educação Básica, os servidores constantes no Anexo I deste Ato de Enquadramento Salarial, com jornada única de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 01 de março de 2016.

ANEXO I

CARGO: APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

NOME

C.P.F

MATRÍCULA

VÍNCULO

CLASSE

NÍVEL

A PARTIR

JORGE LUIZ MARQUES PONTES

27471144149

5674

1

12

30/11/15