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D.O. nº26728 de 01/03/2016
PORTARIA 074.16
D.O. nº26728 de 01/03/2016

PORTARIA 075.16

D.O. nº26728 de 01/03/2016
PORTARIA 076.16

PORTARIA Nº 075/2016/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando o pedido de substituição dos autos nº. 475110/2015 e apensos;

Considerando a Lei Complementar nº. 550/2014, que alterou artigos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o servidor Luiz Gustavo Tarraf Caran pela servidora Adriana Teresa Nunes da Cunha Carnevale, no intuito de recompor a Comissão Processante designada para conduzir o presente Processo Administrativo Disciplinar, devendo inteirar-se do aludido processo e pugnar, se for o caso, pela produção e/ou reprodução de provas e dar andamento aos trabalhos.

Art. 2º Recompor a comissão processante sob a presidência da primeira:

I - Adriana Teresa Nunes da Cunha Carnevale;

II - Klismahn Santos do Monte;

III - Greice Carla de Oliveira Lima;

Art. 3º Convalidar os atos processuais da Comissão Processante e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 29 de fevereiro de 2016.

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