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D.O. nº26725 de 25/02/2016
PORTARIA MD Nº 0422016 OPERADOR DE SOM
D.O. nº26725 de 25/02/2016

RESOLUÇÃO ENITH 2

D.O. nº26726 de 26/02/2016
ATO Nº01 de 2016

ESTADO DE MATO GROSSO

Assembléia Legislativa

SUPERINTENDENCIA GESTORA DO EXTINTO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PARLAMENTAR

CNPJ Nº 00.966.010/0001-86

R E S O L U Ç A O  Nº 193, de 19 de fevereiro de 2016.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE ASSISTENCIA PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso da atribuição que lhe confere o Inciso IV, do art. 23, da Lei nº 4 675, de 09 de maio de 1.984 e

CONSIDERANDO, que no dia 18 de novembro de 2015, faleceu na cidade de Campo Grande - MS, o ex-Deputado Estadual,  pensionista HENRIQUE PIRES DE FREITAS, conforme consta de Certidão de Óbito expedida pelo Serviço de Registro Civil Das Pessoas Naturais , de Campo Grande-MS, sob matrícula  nº 061838 01 55 2015 4 00029 093 0009196 02;

CONSIDERANDO que, a pensão parlamentar do ex-Deputado Estadual  Henrique Pires de Freitas, foi concedida em 1 979,  pelo  extinto  Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, então administradora da Carteira de Previdência Parlamentar, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio de Deputado Estadual;

CONSIDERANDO, o ex-Deputado Estadual Henrique Pires de Freitas, fez opção pelo recebimento de sua pensão pelo Fundo de Assistência Parlamentar, através da Lei nº. 4.962, de 19 de dezembro de 1 985;

CONSIDERANDO, o que consta na Certidão de Casamento  atualizada registrada  no Cartório Donini, 2º Ofício, de Campo Grande - MS, sob matrícula nº. 0622901 01 55 1954 2 00036 262 0000248.50.,       deixou viúva a Senhora ENITH DE OLIVEIRA FREITAS;

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER  de acordo com o disposto na linha “a” do   Inciso I,  do artigo  7º e dos artigos 15 e 16, da Lei nº. 4 675, de 09 de maio de 1 984, pensão mensal por morte  a Senhora  ENITH DE OLIVEIRA FREITAS, viúva do ex-Deputado Estadual pensionista Henrique Pires de Freitas, na base de 80% (oitenta por cento) sobre a pensão antes percebida pelo falecido, reajustável automaticamente, sempre que alterado o seu valor.

Cuiabá, 19  de fevereiro de 2 016.

JOÃO BOSCO DA SILVA                                     -   Presidente                           

JOAQUIM SUCENA RASGA                                                -   Membro          

MOISÉS FELTRIN                                                -  Membro             

CARLOS ROBERTO SANTANA NUNES                            - Membro

BENEDITO PINTO DA SILVA                                              -  Membro                                                     

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