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EXTRATO DA PORTARIA Nº 57/2016/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 57/2016/CGE-COR, por meio da qual e com fulcro no inciso II do artigo 17 da Lei Complementar n. 550/2014 e  artigo 69 da Lei Complementar n. 207/2004 instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Darcibel da Silva Ramos, matrícula funcional  nº 19054 e designa-se para compor a Comissão Processante os servidores Tatiana de Lima Piovezan (presidente), Silvio Leite de Barros Filho (membro) e Fernanda Cristina Alencar (membro) a fim de apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 176260/2015, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, inciso XV e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 15 de janeiro de 2016. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).