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D.O. nº26724 de 24/02/2016
EXTRATO DA PORTARIA Nº 0582016 protocolo n176260 2015 SINFRA CGE
D.O. nº26724 de 24/02/2016

EXTRATO DA PORTARIA Nº 0592016 protocolo 1762602015 sinfra cge

D.O. nº26735 de 10/03/2016
Portaria 093 09 2016 PAD 4176702015 PRORROGAÇÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 059/2016/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 59/2016/CGE-COR, por meio da qual e com fulcro no inciso II do artigo 17 da Lei Complementar n. 550/2014  e no artigo 69 da Lei Complementar n. 207/2004 instaura-se a Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de Tércio Lacerda de Almeida, matrícula funcional n. 80775, Alaor Alvelos Zeferino de Paula, matrícula funcional n. 82199, Janaina Cristina da Silva, matrícula funcional n. 207846 e Fransuise Albuquerque Souza, matrícula funcional n. 116378 e designa-se para compor a Comissão Processante os servidores  Tatiana de Lima Piovezan (presidente), Silvio Leite de Barros Filho (membro) e Fernanda Cristina Alencar (membro), para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 176260/2015, que se forem comprovadas o servidor  Tércio Lacerda de Almeida poderá incorrer em infrações disciplinares descritas no artigo  143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, incisos IX e XV e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; o servidor Alaor Alvelos Zeferino de Paula, nas infrações do artigo 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144 incisos IX e XV e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar n. 04/1990, a servidora  Janaina Cristina da Silva, nas infrações do artigo 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, incisos IX e XV e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e a servidora Fransuise Albuquerque Souza, nas infrações do artigo 143, incisos I, II, III, VI e IX, artigo 144, incisos IX e XV e artigo 159, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 15 de janeiro de 2016. CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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