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D.O. nº26717 de 15/02/2016
Portaria nº 024 2016 Ref protocolo 456831 2012 PAD 0012012
D.O. nº26717 de 15/02/2016

Portaria nº 025 2016 Ref protocolo 456831 2012 PAD 0012012

D.O. nº26717 de 15/02/2016
Portaria nº 026 2016 Ref protocolo 456831 2012 PAD 0012012

PORTARIA Nº 25/2016/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2012;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Interna Conjunta nº 082/2012/AGE-COR/SEJUDH, de 22/03/2012, publicada no D.O.E. de 25/04/2012, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 30/06/2015, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 04 de fevereiro de 2016.

(Original Assinado)

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILEO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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