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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 51, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017, ADJUDICA o Lote Único e HOMOLOGA o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 002/2023/SEPLAG, Processo Administrativo n.° SEPLAG-PRO-2022/03305, o qual tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ e SSL - Site Seguro), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB e Cartão inteligente), Leitoras e Visita(s) Técnica(s) para Validação e Emissão de Certificados Digitais, visando atender às necessidades dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual, em conformidade com o resultado de licitação do Pregoeiro Oficial da SEPLAG.

Cuiabá, 08 de março de 2023.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão