Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
EXTRATO RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 002/2023

D.O. nº28455 de 13/03/2023

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

D.O. nº28456 de 14/03/2023
AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 – TÉCNICA E PREÇO

RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 30, VI, da lei 13.019/2014, para formalização do Termo de Fomento firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP e a ADEVAS - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E AMIGOS DE SINOP, que tem como objetivo o projeto “Integração e Emancipação Social”, que visa garantir pagamentos de recursos humanos, para que os funcionários sejam devidamente treinados para trabalhar com pessoas com deficiência visual e que apoiem nossas ações para garantir a continuidade dos programas existentes e garantir que sejam sugeridas atividades e ações que sejam inclusivas para pessoas com deficiência visual e estimulem a participação social, redescobrindo novas possibilidades de aprender a desenvolver habilidades humanas. A participação individual nas atividades proporciona a percepção de sua capacidade de autonomia, além de acarretar uma melhora na saúde física e mental. A atividade desenvolvida propõe a integração da pessoa com deficiência visual, estimulando o seu desenvolvimento de competência humana, lazer, autonomia, independencia e inclusão social. Atualmente a associação tem 80 associados, as dificuldades percebidas e que precisam ser melhoradas em relação aos deficientes visuais, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Dispensa de Licitação para a contratação mencionada alhures.Sinop/MT, 10 de março de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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D.O. nº28454 de 10/03/2023EXTRATO RATIFICAÇÃO DISPENSA Nº 002/2023

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AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2023 – TÉCNICA E PREÇO