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D.O. nº26716 de 12/02/2016

376807-2015- Ratificação de Inexigibilidade

D.O. nº26717 de 15/02/2016
Processo n° 551432-2015-Ratificação de Inexigibilidade-Feira de Gramado

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 376807/2015

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer n° 019/2015/SAC/SEDEC e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, inc. I da Lei 8.666/93, em favor da empresa DORIA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 11.460.578/000-47, para participação no evento LIDE BUSINESS BREAKFAST, que será realizado no Council of the Americas, na cidade de Nova York - EUA no dia 18 de maio de 2016, no valor de U$$ 130.000,00 (cento e trinta mil dólares), dólar comercial de compra, ou valor equivalente convertido em reais (R$) à época do pagamento, com fundamento no art. 42, §§ 1° e 2° da Lei 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2016.

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Desenvolvimento  Econômico

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