Legislação

D.O. nº26714 de 10/02/2016
ATO 8876 16

D.O. nº26714 de 10/02/2016

ATO 8877 16

D.O. nº26714 de 10/02/2016
ATO 8878 16

ATO Nº 8.877/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 648513/2015, resolve autorizar a cessão de MARIA DE LURDES DE BARROS, Analista Administrativa, Matrícula Funcional nº 138342/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na MT Participações e Projetos S.A., pelo período de 19 de janeiro de 2016 a 18 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 10 de fevereiro de 2016.

(Original assinado)

JOELSON OBREGÃO MATOSO

Secretário de Estado de Gestão em Exercício

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D.O. nº26714 de 10/02/2016ATO 8876 16

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ATO 8877 16

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