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D.O. nº26705 de 26/01/2016
extrato do 6 termo aditico as de lacerda
D.O. nº26713 de 05/02/2016

PORTARIA TOMADA DE CONTAS

D.O. nº26716 de 12/02/2016
Extrato do Contrato 001 2016 APIS COMERCIO E INFORMATICA

PORTARIA Nº 012/2016/SETAS

Instaura processo de Tomada de Contas Especial

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Tomada de Contas do processo relacionado abaixo:

Processo

Contrato

Contratada

Nº. 16497/2016

Nº. 032/2014 DECORRENTE DO PREGÃO Nº. 002/2014/FEAS

MAXMED MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. EPP.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 006/2016/SETAS, publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de janeiro de 2016, páginas 28-29, prossegue composta pelos servidores Erika de Amorim Barros, como presidente, Cristiane Lorenzon de Freitas e Thalita Alves da Costa, como membros.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos.

Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 03 de fevereiro de 2016.

VALDINEY ANTÔNIO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social

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