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D.O. nº28453 de 09/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FINISA Nº 0533408-03
D.O. nº28455 de 13/03/2023

PUBLICAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13 2023

D.O. nº28455 de 13/03/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2023.

FUNDAMENTO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023

OUTORGANTE VENDEDORA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE

CNPJ: 03.238.672/0001-28

OUTORGADO COMPRADOR EMPRESA: FWA 158 Geração de Bioenergia S.A  inscrito no CNPJ: 34.094.067/0001-54

Valor R$ 1.255.000,00 (Hum Milhão Duzentos e Cinqüenta e Cinco Mil Reais) declara se vencedora do certame, visto que atendeu a todos os requisitos do edital supracitado.

OBJETO: Alienação(venda) de 01 (um) imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte/MT, constituído de lote de terra, sem edificação, constante na Matrícula nº 2.330, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, localizado no Município de Porto Alegre do Norte -MT. (Chácara Urbana - Descrição Imobiliária - 8.2.18.22.15ª.001.00 Br 158 - confrontantes Hilário Moacir Heter Araguassu Óleos Vegetais, Um lote de terras, com 120.000,00 m² u 12,00 ha de área total. Matrícula de nº 2330 CRI de Porto Alegre do Norte).

VIGÊNCIA: Prazo de vigência do Contrato conforme descrito no Edital de Licitação Concorrência Publica nº 01/2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL

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