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D.O. nº26711 de 03/02/2016

DESPACHO PAD Hairton Borges Junior 020216

D.O. nº26711 de 03/02/2016
DESPACHO PAD Jefferson Silva de Souza 020216

PROCESSO N.:     682904/2015 e 14025/2016

INTERESSADOS:                 Hairton Borges Júnior

ASSUNTO:                            Revisão de Processo Administrativo Disciplinar

Trata-se de notificação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, externada pelo Ofício nº 3590/2015-Sec.D.Pub., expedida de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Zuquim Nogueira, dirigida ao Governador do Estado.

Conforme se depreende da notificação acima aludida, Hairton Borges Júnior interpôs o Agravo de Instrumento nº 100688/2015 e obteve a reforma da decisão que indeferiu a liminar vindicada no Mandado de Segurança nº 78558/2015 - Classe 120 - CNJ, comarca capital, restando, pois, deferida a liminar para que sejam suspensos os efeitos da decisão administrativa proferida pela autoridade impetrada em 15/05/2015 (DOE 26535).

A decisão administrativa ora suspensa pelo Poder Judiciário consiste naquela que reformou o decisum que deferiu o pedido de revisão formulado pelo interessado. O fundamento dessa reforma relaciona-se ao vício procedimental detectado na tramitação do processo, que não seguiu o rito estipulado pela lei que o rege.

Tendo em vista o embasamento da decisão atacada perante o Poder judiciário refere-se a vício de procedimento, nada impede que as máculas verificadas sejam sanadas com o refazimento dos atos processuais viciados, o que garantirá a legalidade da decisão.

Em face de todo, em atenção à comunicação efetivada pelo Poder Judiciário por meio do Ofício nº 3590/2015-SEC.D.Pub, suspendo os efeitos da decisão administrativa proferida em 15/05/2015 (DOE 26535), ao mesmo tempo em que determino seja assegurado ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa com vistas ao refazimento dos atos possivelmente viciados.

Notifiquem-se o servidor interessado, seu defensor e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, para conhecimento da presente decisão e providências.

Cumpra-se com urgência.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   fevereiro  de 2016.

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