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D.O. nº26705 de 26/01/2016
Portaria nº 011 2016 Ref Protocolo 59296 2015 PAD 005 2015
D.O. nº26711 de 03/02/2016

Portaria n 04.2016.GAB.SEJUDH_Tomada de Contas_ prorrogação

D.O. nº26712 de 04/02/2016
Portaria nº 006

Portaria n. 04/2016/GAB/SEJUDH/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO:

O disposto no artigo 13 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, LC nº 269/2007 c/c os artigos 155 e 156 da Resolução nº 14/2007/TCE/MT;

A Portaria Conjunta nº 06/2015/SEJUDH/FUNDECON/FUNAC, de 29/09/2015, publica em 09/12/2015;

A determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, contida na fl. 03, oriunda no processo n. 649185/2015 para que instaure Tomada de Contas Especial.

A Portaria nº 137/2015/GAB/SEJUDH/MT, de 22.12.2015, disponibilizada no DOE do dia  23.12.2015, cuja publicação se deu em 28.12.2015;

A Comunicação Interna n. 05/2015/Tomada de Contas Especial/SEJUDH, solicitando prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

RESOLVE

Art. 1º. Considerando a necessidade da continuidade dos trabalhos da Comissão instaurada através da Portaria nº 137/2015/GAB/SEJUDH/MT, de 22.12.2015, disponibilizada em 23.12.2015, cuja publicação se deu em 28.12.2015, de Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar supostos pagamentos irregulares de remuneração ao servidor Sr. Elber Rocha Figueiredo de Arruda, devido à impossibilidade de cumprimento de carga horária dos cargos ilegalmente ocupados pelo servidor.

Art. 2º. Concede-se a prorrogação do prazo da Portaria nº 137/2015/GAB/SEJUDH/MT por mais 60 dias a contar de 28.01.2016.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

Cuiabá, 20 de janeiro de 2016.

Luiz Fabrício Vieira Neto

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos em Substituição Legal

SEJUDH

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