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ATO ADMINISTRATIVO Nº 029/2016/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento aos termos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 488/2008, Código n.º 352547, que tramitou perante o Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, ratificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Reexame Necessário n.º 11111/2014, e fundamentado no Art. 40, §§ 7º e § 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, c/c os arts. 243, 245, inciso I, alínea “d”, e 246, todos da Lei Complementar nº 04, de 15.10.90, e tendo em vista o que consta no Processo nº 666582/2015, da Secretaria de Estado de Gestão, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 27.10.2003, com efeitos financeiros a partir de 01.02.2016, a Sra. Valmira Ribeiro de Jesus, RG nº. 0244867-0/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Coraci Cassiana Ribeiro, ocorrido em 27.10.2003, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor da Educação Básica, Classe “B”, Nível “06”, 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2016.

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