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PORTARIA Nº 043/2016/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre designação dos profissionais da educação básica, pertencentes ao quadro de carreira da Secretaria de Estado de Educação/MT para o exercício de suas atribuições funcionais no Órgão Central, Conselho Estadual de Educação, Assessoria Pedagógica e Centro de Formação dos Profissionais da Educação Básica e demais providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

Considerando a Lei Complementar n.º 50, de 1º de Outubro de 1998, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso e suas alterais legais;

Considerando a Lei nº 7.573/2001, que dispõe sobre a criação de cargos comissionados na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação e alterações pela Lei nº 7.689/2002;

Considerando art. 2º da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 012/15/GS/SEDUC/MT e a necessidade de compor o quadro funcional do Órgão Central, Conselho Estadual de Educação, Assessoria Pedagógica e Centro de Formação dos Profissionais da Educação Básica,

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar o procedimento de designação de profissionais de educação básica da rede estadual de ensino para compor o quadro das unidades do Órgão Central, do Conselho Estadual de Educação, das Assessorias Pedagógicas e dos Centros de Formação dos Profissionais da Educação Básica:

I - a designação será realizada mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado;

II - a designação será pelo período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano, permitida a substituição do designado na unidade de ensino de origem.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, a partir da data da sua publicação, ficando convalidados os atos praticados e constituídos desde 02 de janeiro de 2016 e revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2016.

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