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D.O. nº26696 de 13/01/2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
D.O. nº26708 de 29/01/2016

PORTARIA COMISSAO DE TOMADAS DE CONTAS

D.O. nº26711 de 03/02/2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL

PORTARIA Nº 006/2016/SETAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso e, e, tendo em vista o que dispõe o Artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 014/2007,

RESOLVE:

Art. 1ª Instituir, para o exercício de 2016, Comissão de Tomadas de Contas Especial a fim de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referentes aos CONTRATOS e instrumentos congêneres, celebrados pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS/MT.

.Art. 2º A Comissão prevista no art. 1º será composta pelos seguintes servidores:

I - Presidente: Erika de Amorim Barros - Assessoria Jurídica Presidente

II - Membros: Cristiane Lorenzon de Freitas - Superintendência de Acolhimento Social

Thalita Alves da Costa - Superintendência de Acolhimento Social

Art. 3º A Comissão deverá observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e os demais princípios e normas que regem o processo administrativo.

Art. 4º A Comissão fica autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os demais servidores dos órgãos vinculados ao assunto prestar a colaboração que lhes for requerida, participando, inclusive, dos trabalhos desta Comissão, conforme for designado por portaria interna.

Art. 5º Na condução dos trabalhos, a Comissão deverá seguir as diretrizes constantes da Resolução Normativa nº 24/2014/TP - Tribunal de Contas do Estado, bem como a legislação e normatizações relativas ao tema.

Art. 6º Fica revogada a Portaria Nº. 083/2015/SETAS de 20 de outubro de 2015, que instituiu a Comissão de Tomada de Contas para o exercício de 2015.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 22 de janeiro de 2016.

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