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D.O. nº26708 de 29/01/2016
Portaria nº 05/2016
D.O. nº26708 de 29/01/2016

Portaria nº 06/2016

D.O. nº26733 de 08/03/2016
Portaria nº 11/2016

PORTARIA Nº 06/CASA MILITAR/2016

Designar militar estadual para responder pela Seção de Justiça e Disciplina da Casa Militar do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, inciso I e XII do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.620, de 07 de outubro de 2008, e

Considerando a necessidade de se manter o controle das atividades e atribuições de Polícia Judiciária Militar e a aplicação de regulamentos e normas militares no âmbito na Casa Militar,

Resolve:

Art. 1º Designar o Cap PM Romário Moreira dos Santos, para responder pela Seção de Justiça e Disciplina que fará a instauração, controle, notificação, publicação, registro e solução dos processos e procedimentos administrativos disciplinares, pelos quais poderão ser submetidos os militares estaduais da Casa Militar.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2016

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JUNIOR - CEL PM

Secretário-Chefe da Casa Militar

(Original assinado)

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