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D.O. nº26707 de 28/01/2016

Edital Expedido ESTADO DE MATO GROSSO

D.O. nº26742 de 21/03/2016
AVISO DE PRAZO PARA CONTRARAZÕES CONCORRÊNCIA Nº 005/2015/SECID

Edital Expedido

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MT

JUIZO DA SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTOS DE TERCEIROS-

PRAZO: 10 DIAS

AUTOS N.º 5434-30.2013.811.0002

ESPÉCIE: Desapropriação->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE REQUERENTE: O ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE REQUERIDA: CARACOL COMERCIO DE PEÇAS E MOTORES LTDA - ME e ALVINO PEREIRA

FINALIDADE: DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS INTERESSADOS, dos termos da presente ação, consoante resumo das alegações constantes da petição inicial, abaixo lançado, para querendo respondê-la no prazo legal, bem como sua INTIMAÇÃO da decisão liminar que determinou a imissão da parte autora na posse do bem a seguir descrito: 100,85 m2 do terreno localizado na Avenida da FEB, sn, Bairro Manga em Várzea Grande/MT, registrado sob matrícula n. 20.729, do 1° Serviço Notorial e de Registro da Comarca de Várzea Grande/MT.

ADVERTÊNCIAS: 1) O prazo para responder é de 10 (dez) dias, contados da data da expiração do prazo deste edital. 2) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (art. 285 do CPC).

RESUMO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: Ação de Desapropriação com pedido liminar para imissão provisória na posse proposta pelo Estado de Mato Grosso para fins de utilidade pública (Pacote de Obras da Copa do Mundo 2014)

DESPACHO/DECISÃO: “Vistos... Com fulcro no art. 34, do Decreto-lei n. 3.365/41, ordeno seja publicado edital com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Decorrido o prazo e ouvida a Fazenda Pública sobre a petição e documentos de fls. 95-111, em 10 dias, conclusos.”

Várzea Grande - MT, 16 de novembro de 2015.

Emerson Botelho de Campos

Gestor Judicial

Autorizado pelo Provimento n. 56/2007-CGJ

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