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ATO ADMINISTRATIVO Nº 163/SEGES/2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; o disposto na Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 9.214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 9.666 de 13 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 10.050 de 07 de janeiro de 2014; o que dispõe o Processo nº 609398/2015, Resolve:

Art. 1º Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO para o Nível “05” ao servidor ANDERSON MONTEIRO DE AGUIAR - Matrícula nº. 111947 - Cargo: Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, com efeito financeiro a partir de 24/11/2015.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 11 de Janeiro de 2016.