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ATO N. 8.631/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, mais as disposições da LEI Nº 10.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 36636/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). DOMINGOS REIS DE FRANCA, portador (a) do RG nº 02437163/SEJUSP/MT e do CPF nº 155.851.661-15, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO ADMINISTRATIVO L 10052 D-011,       40 horas semanais de trabalho, contando com 38 Anos, 3 Meses e 28 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de Janeiro de 2016.