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D.O. nº26696 de 13/01/2016
Extrato Portaria 006 2016 Resposta Recurso
D.O. nº26705 de 26/01/2016

Portaria 11 2016

D.O. nº26715 de 11/02/2016
Portaria N051 2016 Chamamento para Entrevista

PORTARIA N.º 011/2016/SECID

A Secretaria de Estado das Cidades sendo parte interessada na conclusão do Objeto do Contrato de Repasse nº 233.355-07/ 2007, referente ao Programa de Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - no município de Cáceres - MT e no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE,:

Art. 1º - Designar os servidores Eng.º José Benedito Rodrigues de Souza e Engº Nelsi Carvalho como representantes da Secretaria de Estado das Cidades para acompanhamento das obras relacionadas especificamente a pavimentação asfáltica e sistema de drenagem, bem como proceder o acompanhamento para  recebimento dos serviços, referente ao Contrato Administrativo nº 014/2008 - PGM - Procuradoria Geral do Município - firmado em 11 de  fevereiro de 2008, entre a Prefeitura Municipal de Cáceres e a Empresa Lumen Consultoria Construções e Comércio Ltda.;

Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Registradas, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 22 de janeiro de 2016.

Eduardo Cairo Chiletto

Secretário de Estado das Cidades

(original assinado)

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