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D.O. nº26696 de 13/01/2016
PORTARIA Nº 001 2016 (2)
D.O. nº26702 de 21/01/2016

PORTARIA Nº 003 2016

D.O. nº26706 de 27/01/2016
Portaria nomeação fiscais Termos FIEMT e FECOMÉRCIO

PORTARIA Nº 003/2016/JUCEMAT, de 21 de janeiro de 2016

A PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o artigo 42, §1º, da Lei Complementar, de 29 de dezembro de 2004, alterado pela Lei Complementar 550, de 27 de novembro de 2014, RESOLVE:

Art. 1° Determinar a abertura de Procedimento Administrativo para apuração da denúncia constante no Protocolo nº 405837/2014, de 24 de julho de 2014, vindo da Auditoria Geral do Estado e tendo como interessado a Ouvidoria Geral do Estado, que versa sobre a denúncia de código de registro nº 92303 recebido no sistema “Fale Cidadão” em que consta como denunciado, o Sr. Roberto Peron.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 21 de janeiro de 2016.

Original assinado

Gercimira Ramos Moreira Rezende

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