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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD n.º 15/2014

Protocolo n. 238688/2014

Indiciado: A.L.P.

Advogado: Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331

MANDADO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO, considerando que a certidão de fls. 421 juntada ao PAD 15/2014 - Procedimento n. 238688/2014 dá conta da impossibilidade de intimação pessoal do advogado do indiciado - Dr. Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331, em decorrência da inexistência do endereço declinado em Procuração para recebimento de intimações, INTIMA, via do presente edital, o advogado do indiciado A.L.P. - Dr. Rafael Catiste Tenório - OAB/MT 16331, para apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, das Alegações Finais em benefício do indiciado, nos termos do artigo 164, da LCE nº 146/2003, conforme deliberado pela Comissão Processante em reunião de trabalhos cuja ata se acosta às fls. 631.

Cuiabá/MT, 18 de janeiro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO