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D.O. nº26699 de 18/01/2016

PORTARIA Nº 003/2016/SEDEC

D.O. nº26699 de 18/01/2016
PORTARIA Nº 004/2016/SEDEC

PORTARIA Nº 003/2016/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº. 207/2004, e em consonância com a Lei Complementar n.º 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar n° 422447/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Resolve:

Art.1º - Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria Conjunta n° nº 697/2015/CGE-COR/SEDEC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 18/08/2015, n. 26600, página 05, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º - Prorrogar o prazo de instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 07/01/2016, para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar n° 422447/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 15 de janeiro de 2016.

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