Legislação

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Extrato de publicação do 1º TA CTR 1632022 PRIME PRAZO JC

D.O. nº28560 de 10/08/2023

DISPENSA N°056 2023

D.O. nº28561 de 11/08/2023
Extrato de publicação do 2º TA AO CTR 0192022 HABIT CONTRUÇÕES

DISPENSA DE LICITAÇÃO 056/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 03/CPPGE/2022 às fls. (703-713), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2022/17517

OBJETO: “Aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender demanda judicial para os pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 76.818.36 (Setenta e seis mil oitocentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 07 de agosto de 2023.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretária de Estado de Saúde / SES-MT

(Original assinado nos autos)

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