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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 095/SEGES/2016

SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; disposto na Lei nº 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9.094 de 15 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº. 10.052 de 15 de janeiro de 2014 e considerando, ainda, o que dispõe no Processo nº 171462/2015, Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no Nível “12” ao servidor EDUARDO ROSA DO NASCIMENTO - Matrícula nº. 8764 - Cargo: Técnico Administrativo, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com efeito financeiro a partir de 13/04/2015.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 06 de Janeiro de 2016.