Legislação

D.O. nº26693 de 08/01/2016
ATO 8448 16

D.O. nº26693 de 08/01/2016

ATO 8449 16

D.O. nº26693 de 08/01/2016
ATO 8450 16

ATO Nº 8.449/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 311572/2015; e 514054/2015, resolve autorizar a cessão de ELIANE DE OLIVEIRA ALVES, Técnica Administrativa Educacional, Matrícula Funcional nº 206849/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça, pelo período de 21 de setembro de 2015 a 20 de setembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2016.

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D.O. nº26693 de 08/01/2016ATO 8448 16

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ATO 8449 16

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ATO 8450 16