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ATO ADMINISTRATIVO Nº 0007/SEGES/2016

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Lei n.º 9.070, de 24 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 10.041, de 03 de janeiro de 2014;

R E S O L V E: Art. 1º Enquadrar inicialmente, na classe “A” e nível “1”, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, o servidor do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - INDEA, na Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, mencionado neste Ato Administrativo:      

ANEXO I - Cargo: Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II

Processo

Matricula

Servidor

Efeito Funcional

604657/2015

265116

EZEQUIEL DA SILVA NUNES

19.08.2015

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 04 de Janeiro de 2016.