Legislação

D.O. nº28454 de 10/03/2023
DECISÃO ADMINISTRATIVA

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DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28454 de 10/03/2023
Edital nº 14-SEMA/MT - Convocação Analistas de Meio Ambiente

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo no 25, I, II, § único; 58, ambos do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 20 (vinte) dias; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA, sendo que a Guia de Recolhimento (GR), deverá ser retirada na Secretaria, junto a Coordenadoria de Arrecadação, através do email: autodeinfracao@sema.mt.gov.br, no prazo de 30 (trinta) dias; a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, ou, tomar CONHECIMENTO da DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Cuiabá/MT, 09 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
DOMINGO DIONISIO DOS SANTOS	466.941.969-20	546081/2021	210434183	3077/SGPA/SEMA/2022
BUNGE ALIMENTOS S/A	84.046.101/0052-33	21991/2022	223531679	4577/SGPA/SEMA/2022
JOSE ROBERTO COSTA	046.204.819-55	137027/2021	21213025	3240/SGPA/SEMA/2022
ALEX SANDRO GUAITOLINI	485.781.772-15	25681/2019	1540 D	3705/SGPA/SEMA/2022
J. B. INDUSTRIA E COMERCIO	05.604.977/0001-31	82823/2020	155090	4616/SGPA/SEMA/2022
GILVAN DA COSTA ESPINOLA	972.607.461-49	364537/2020	200331218	4628/SGPA/SEMA/2022
NILSON JOSE MANTOVANI	036.645.148-07	270203/2020	20033590	020/SGPA/SEMA/2023
AGROPECUARIA SÃO SEBASTIAO	15.947.450/0001-63	180608/2020	20043401	118/SGPA/SEMA/2023
JOSINALDO DA SILVA SANTOS	037.570.904-54	362063/2020	173323	0017/SGPA/SEMA/2023
DIOMARO TEIXEIRA PERES	514.133.611-53	362002/2020	173321	0018/SGPA/SEMA/2023
L. E I. PIMENTA IND.	10.446.538/0001-88	119584/2016	3828	4497/SGPA/SEMA/2022
ROSA SOARES DE ARAUJO	204.997.101-00	261544/2020	20163095/D	022/SGPA/SEMA/2022
PONTAL CABOS INDUSTRIAE COMERCIO	10.638.689/0001-38	130312/2018	155106	005/SGPA/SEMA/2023
SEMENTES TANGARA LTDA	14.957.757/0001-82	377646/2020	203531855	024/SGPA/SEMA/2022
BUNGE ALIMENTOS S/A	84.046.101/0237-20	21393/2022	223531621	4042/SGPA/SEMA/2022
D. G. ALMEIDA MADEIRAS	18.467.473/0001-69	575824/2018	155019	003/SGPA/SEMA/2023
LINDORACI GOMES DOS SANTOS	470.861.491-87	468010/2020	200432545	2814/SGPA/SEMA/2022
BUNGE ALIMENTOS S/A	84.046.101/0236-49	20542/2022	223531585	4043/SGPA/SEMA/2022
INDUSTRIA DE LACTICINIOS	26.556.506/0001-75	249128/2021	213531566	4193/SGPA/SEMA/2022
VALENTIN COLOMBO	411.327.001-59	242113/2021	213431504	4620/SGPA/SEMA/2022
JORGE SAMPAIO DOS SANTOS	828.291.521-15	292866/2019	4145	4548/SGPA/SEMA/2022
SOMENZARI SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA	41.773.823/0001-37	6747/2022	212031185	4213/SGPA/SEMA/2022
CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME	10.541.120/0001-50	271331/2019	153280 D	4531/SGPA/SEMA/2022
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	703.684.901-06	196171/2020	20033202	4570/SGPA/SEMA/2022
WILLIAN DA SILVA LARA	621.820.721-87	341015/2021	210432308	3011/SGPA/SEMA/2022
FRANCISCO CHITOLINA	040.845.600-06	401613/2019	173665 D	4530/SGPA/SEMA/2022
GISLEY CRESTANI	054.704.239-64	453311/2021	21203716	3140/SGPA/SEMA/2022
LUZIA RIBEIRO OLIVEIRA E CIA	19.083.737/0001-43	493120/2019	130294	4517/SGPA/SEMA/2022

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