Legislação

D.O. nº26690 de 05/01/2016
GSF CGE TOMADA DE CONTAS CONTA ÚNICA

D.O. nº26691 de 06/01/2016

GSF Portaria 003 2016 Substituição UJF

D.O. nº26693 de 08/01/2016
COFAZ Port 001 2016 COFAZ Prorroga Port 060 2016

PORTARIA Nº 003/2016-SEFAZ

Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual, e no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, em especial com o disposto no inciso XIV do artigo 135 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015 e com o que dispõe o Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015, que estabelece a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto das unidades fazendárias vinculadas a esta Secretaria de Estado da Fazenda, bem como o fluxo constante de decisões pertinentes às respectivas atribuições;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como titular, primeiro e segundo substitutos de cargos, no âmbito da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, os servidores arrolados no Anexo Único da presente portaria, consideradas as alterações introduzidas na estrutura fazendária, conforme Decreto n° 258, de 23 de setembro de 2015 e Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015.

§ 1° Fica consolidado o quadro de titulares, primeiro e segundo substitutos para o cargo de Assessor Técnico, formação em Direito - Advogado, de que trata o § 2º do artigo 144 do Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015 que integra a estrutura desta Secretaria de Fazenda, conforme Anexo Único desta portaria.

§ 2° Nos termos da competência administrativa da unidade fazendária descrita, responde:

I - o primeiro substituto, em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;

II - o segundo substituto, em razão da ausência ou impedimento do titular e do primeiro substituto.

Art. 2º Não poderão se ausentar, usufruir de férias ou licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal de caráter eletivo, simultaneamente, o titular e os seus substitutos.

Art. 3º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:

I - ausência: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade fazendária, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;

II - impedimento: quando o titular ou substituto estiver em fruição de férias ou licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 6 de janeiro de 2016.

MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA

EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 003/2016 -SEFAZ

ORDEM	UNIDADE	NOME DO SERVIDOR	MATRÍCULA	OAB/MT
Titular	UJF	Andréa Oliveira Saboia Ribeiro Wartha	139765	6.400
1º Substituto	UJF	Leonardo Chaves de Moura	139727	14.879
2º Substituto	UJF	Cristiane Valéria Ourives Oliveira Reiners	139761	8.134

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26690 de 05/01/2016GSF CGE TOMADA DE CONTAS CONTA ÚNICA

D.O. nº26691 de 06/01/2016

GSF Portaria 003 2016 Substituição UJF

D.O. nº26693 de 08/01/2016COFAZ Port 001 2016 COFAZ Prorroga Port 060 2016

D.O. nº26690 de 05/01/2016
GSF CGE TOMADA DE CONTAS CONTA ÚNICA

D.O. nº26693 de 08/01/2016
COFAZ Port 001 2016 COFAZ Prorroga Port 060 2016