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D.O. nº26689 de 04/01/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃ O AGE EXTRAODRINÁRI O A 2016
D.O. nº26689 de 04/01/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 01 16 (1)

D.O. nº26690 de 05/01/2016
PUBLICAÇÃO

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 001/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

02.372.610/0001-41

538800

ITIQUIRA

AUTO DE INFRAÇAO N 11268

15.500.611/0001-76

530800

APIACAS

AUTO DE INFRAÇAO N 14879

04.221.486/0001-49

992376

RONDOLANDIA

AUTO DE INFRAÇAO N 15461

32.932.246/0001-98

127700

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 11521

11.104.279/0001-70

453000

SORRISO

AUTO DE INFRAÇAO N 14782

22.113.918/0001-80

992364

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 17331

26.780.379/0001-93

197000

NOVA UBIRATA

AUTO DE INFRAÇAO N 14480

32.932.246/0001-98

127700

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 17325

22.113.918/0001-80

992364

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 11520

12.862.043/0001-65

480600

BARRA DO GARÇAS

AUTO DE INFRAÇAO N 10264

15.764.214/0001-01

541100

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 17309

10.905.510/0001-61

444800

SINOP

AUTO DE INFRAÇAO N 14933

01.514.903/0002-34

124500

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 17469

02.640.661/0001-07

017700

CACERES

AUTO DE INFRAÇAO N 14105

16.751.902/0001-08

526000

CACERES

AUTO DE INFRAÇAO N 14093

04.221.486/0001-49

440400

RONDOLANDIA

AUTO DE INFRAÇAO N 15460

Cuiaba, 04/01/2016

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