Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 617 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 674 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 824 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 15.181.903,99 (quinze milhões e cento e oitenta e um mil e novecentos e três reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2127	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	12.551.903,99
2161	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	150.000,00
2195	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	280.000,00
2203	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	2.200.000,00
TOTAL			15.181.903,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2127

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

12.551.903,99

PROCESSO : 2161

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2543

9900

Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado - ESTADO

334000000

100

150.000,00

PROCESSO : 2195

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

338

1819

0500

Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas - REGIAO V - SUDESTE

449000000

331

RCC

280.000,00

PROCESSO : 2203

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319100000

249

2.200.000,00

TOTAL GERAL:

15.181.903,99

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2127	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	396.518,90
06	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	59.820,80
						F	339000000	100	OD	NO	33.200,78
						F	339100000	100	OD	NO	29.957,54
06	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	537.520,20
						F	449000000	100	OD	NO	30.808,08
06	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	396.033,96
06	122	334	3950	9900	Valorização Profissional e Qualidade de Vida - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	7.268,00
06	124	334	1083	9900	Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	3.497,52
						F	449000000	100	OD	NO	706,49
06	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	133.617,64
						F	449000000	100	OD	NO	108.255,98
06	126	334	4276	9900	Modernização de Tecnologia da Informação - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	17.989,20
						F	449000000	100	OD	NO	3.671.852,88
06	128	334	1062	0600	Formação e Qualificação de Policiais Militares - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	104,58
						F	339000000	100	OCF	NO	2.470,12
						F	339000000	100	CMF	NO	6.132,75
						F	339100000	100	OD	NO	3.550,00
06	128	334	1062	9900	Formação e Qualificação de Policiais Militares - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.606,68
06	128	334	3133	0600	Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	CMF	NO	6.094,93
						F	339000000	100	OD	NO	35,19
						F	449000000	100	OD	NO	2.456,61
06	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	367,74
06	181	334	4259	9900	Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	169.894,85
						F	339000000	100	OD	NO	2.859,07
						F	449000000	100	OD	NO	3.242,74
06	181	334	4273	9900	Fomento à Participação Continuada das Instituições que Compõem o Gabinete de Gestão Integrada - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.056,00
						F	339000000	100	CMF	NO	5.423,15
						F	449000000	100	OD	NO	27.149,00
06	181	334	4274	9900	Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	31.176,87
						F	449000000	100	OD	NO	600.001,00
06	181	334	4275	9900	Manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Púbica - Ciosp - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	25.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	15.095,33
						F	449000000	100	OD	NO	54.010,80
06	181	334	4279	9900	Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	264.886,47
						F	339000000	100	OD	NO	5.647,64
						F	449000000	100	OD	NO	311.501,97
06	181	334	5163	0400	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	100	OD	NO	200.000,00
06	181	334	5163	0600	Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC - REGIAO VI - SUL	F	339000000	100	OD	NO	248.515,29
						F	449000000	100	OD	NO	1.255,39
06	181	335	4262	9900	Manutenção das Atividades da Rede Cidadã - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	2.222,08
06	181	335	4271	9900	Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	1.144.245,81
06	181	335	4336	9900	Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	3.128,41
						F	339000000	100	OD	NO	162.566,05
06	182	334	4254	9900	Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	57.841,68
06	183	334	1089	0600	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - REGIAO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	501.003,27
06	183	334	1089	9900	Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	266.340,80
						F	449000000	100	OD	NO	1.904.803,19
06	183	334	1107	9900	Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	61.920,00
06	183	334	3959	9900	Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	709.381,89
06	183	334	4277	9900	Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	29.850,40
06	302	334	1064	9900	Promoção de Assistência Social e Saúde ao Policial Militar - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	42.186,26
						F	449000000	100	OD	NO	246.832,01
TOTAL FISCAL:	12.551.903,99
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	12.551.903,99
PROCESSO : 2161	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2004	9900	Manutenção de Gabinetes - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	129,88
23	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	400,77
23	695	185	1398	9900	Desenvolvimento do Turismo Rural - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	1.995,00
23	695	185	1895	9900	Certificação da Qualidade dos Empreendimentos Turisticos - ESTADO	F	339000000	100	CMF	ES	2.927,18
23	695	185	3698	9900	Implantação da Infraestrutura Turística - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	20.141,07
						F	449000000	100	RCC	NO	42.691,85
23	695	185	3699	9900	Desenvolvimento do Turismo Social - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	1.372,75
23	695	185	3700	9900	Estruturação e Formação dos Produtos Turísticos - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	31.211,50
23	781	036	2138	9900	Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	8.670,00
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	289,00
28	846	996	8010	9900	Indenização e Restituições - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	40.171,00
TOTAL FISCAL:	150.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	150.000,00
PROCESSO : 2195	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	338	1819	0400	Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas - REGIAO IV - LESTE	F	444200000	331	RCC	NO	40.000,00
						F	449000000	331	RCC	NO	70.000,00
26	451	338	1819	0600	Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas - REGIAO VI - SUL	F	449000000	331	RCC	NO	100.000,00
26	451	338	1819	0800	Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas - REGIAO VIII - OESTE	F	444200000	331	RCC	NO	70.000,00
TOTAL FISCAL:	280.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	280.000,00
PROCESSO : 2203	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	249	DO	NO	2.200.000,00
TOTAL FISCAL:	2.200.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.200.000,00

ANEXO III

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	52,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	52,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1062 - Formação e Qualificação de Policiais Militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Policial qualificado(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Policial qualificado(Unidade)	8,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1064 - Promoção de Assistência Social e Saúde ao Policial Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	768,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	768,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1083 - Encaminhamento das Denúncias Realizadas pelo Cidadão ao Sistema de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Denúncia e reclamação encaminhadas(Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Denúncia e reclamação encaminhadas(Unidade)	1.200,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1089 - Implantação de Infraestrutura Básica e Específica da Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	2,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	1107 - Implantação do Sistema de Informação Gerencial Integrado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Conjunto de dados e de informações disponibilizado(Unidade)	3,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3133 - Modernização e Manutenção Continuada da Academia de Policia Civil - Acadepol	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Pessoa capacitada(Unidade)	600,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa capacitada(Unidade)	600,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3950 - Valorização Profissional e Qualidade de Vida	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	500,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3959 - Intensificação e Manutenção das Ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	223,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4254 - Respostas Imediatas ao Atendimento pelos Bombeiros na Região Metropolitana	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Ocorrência atendida(Unidade)	10.000,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4259 - Manutenção das Ações de Resolutividade dos Ilícitos Penais - PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	80,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4262 - Manutenção das Atividades da Rede Cidadã	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	12.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	12.000,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4271 - Manutenção das Ações Gerais do Policiamento Ostensivo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4273 - Fomento à Participação Continuada das Instituições que Compõem o Gabinete de Gestão Integrada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	30,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4274 - Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4275 - Manutenção do Centro Integrado de Operações de Segurança Púbica - Ciosp	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4276 - Modernização de Tecnologia da Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade modernizada(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4277 - Manutenção Geral dos Serviços Prestados pela Politec	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4279 - Manutenção das Ações Operacionais Integradas para a Segurança de Fronteira Oeste	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4336 - Estruturação das Atividades de Polícia Comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	1,00

Processo:	2127	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	5163 - Implementação de Infraestrutura Adequada à Execução Das Atividades - PJC	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	45,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	45,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2543 - Promoção e Divulgação do Potencial Turístico do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado (Unidade)	1,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	1398 - Desenvolvimento do Turismo Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida (Unidade)	1,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	1895 - Certificação da Qualidade dos Empreendimentos Turisticos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empreendimento certificado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Empreendimento certificado (Unidade)	1,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2004 - Manutenção de Gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida (Percentual)	100,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2138 - Manutenção dos Serviços de Transporte Aéreo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3698 - Implantação da Infraestrutura Turística	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto elaborado/ gerenciado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado/ gerenciado (Unidade)	8,00
Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3699 - Desenvolvimento do Turismo Social	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida (Unidade)	1,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3700 - Estruturação e Formação dos Produtos Turísticos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto desenvolvido (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Produto desenvolvido (Unidade)	1,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2161	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	8010 - Indenização e Restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2195	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	85,26
Meta Física Neste Processo:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	87,00

Processo:	2195	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	17,94
Meta Física Neste Processo:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	21,00

Processo:	2195	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	198,62
Meta Física Neste Processo:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	198,00

Processo:	2195	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	17,94
Meta Física Neste Processo:	Pavimentação asfáltica(Quilômetro)	19,00

Processo:	2203	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2203	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 617 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 674 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 824 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 617 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 824 15