Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 818 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 614 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 617 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 614, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Revoga o Decreto Orçamentário nº 475, de 27 de outubro de 2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do Artigo 66 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Orçamentário nº 475, no valor de R$ 9.240.766,17 (nove milhões, duzentos e quarenta mil, setecentos e sessenta e seis reais, dezessete centavos), do dia 27 de outubro de 2015, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 818 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 614 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 617 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 818 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 617 15