Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 819 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 820 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 821 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.066.878,19 (um milhão e sessenta e seis mil e oitocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1842	17601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL	1.066.878,19
TOTAL			1.066.878,19

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1842

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

661

328

1855

0600

Fomento ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - REGIAO VI - SUL

339000000

101

OCF

1.066.878,19

TOTAL GERAL:

1.066.878,19

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1842	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	328	1837	9900	Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	500.000,00
22	661	328	3693	9900	Fomento ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	30.400,00
						F	339000000	101	OD	NO	40.850,00
22	661	328	5118	9900	Implantação do Proc. de Melhoria do Clima de Negócios p/ Atração de Investimentos Florestais no Estado de MT - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	186.146,59
22	661	328	5119	9900	Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Programas de Incentivos - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	176.481,60
22	661	328	5120	9900	Implantação da Banco de Dados e Informações Econômicas de Mercado - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	133.000,00
TOTAL FISCAL:	1.066.878,19
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.066.878,19

ANEXO III Processo:	1842	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	1855 - Fomento ao Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Empresa financiada(Unidade)	18,00
Meta Física Neste Processo:	Empresa financiada(Unidade)	18,00

Processo:	1842	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	1837 - Incentivo a Projetos de Fomento Industrial e Comercial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empresa beneficiada(Unidade)	83,00
Meta Física Neste Processo:	Empresa beneficiada(Unidade)	83,00

Processo:	1842	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3693 - Fomento ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empresa beneficiada(Unidade)	123,00
Meta Física Neste Processo:	Empresa beneficiada(Unidade)	123,00

Processo:	1842	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	5118 - Implantação do Proc. de Melhoria do Clima de Negócios p/ Atração de Investimentos Florestais no Estado de MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo mapeado/implantado(Percentual)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Processo mapeado/implantado(Percentual)	15,00

Processo:	1842	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	5119 - Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Programas de Incentivos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	16,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	16,00

Processo:	1842	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	5120 - Implantação da Banco de Dados e Informações Econômicas de Mercado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Banco de dado implantado/atualizado(Percentual)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Banco de dado implantado/atualizado(Percentual)	12,00

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