Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 766 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 813 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 814 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 813, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.316.372,28 (um milhão, trezentos e dezesseis mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2071	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.316.372,28
TOTAL			1.316.372,28

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2071	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	319100000	100	DO	ES	485.320,00
20	122	036	2008	9900	Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO	F	319000000	240	DO	ES	46.500,00
						F	319100000	100	DO	ES	134.842,00
						F	319100000	240	DO	ES	649.710,28
TOTAL GERAL:	1.316.372,28

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2071	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	45.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	25.000,00
04	122	036	2006	9900	Manutenção de Serviços de Transportes - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	60.000,00
						F	339100000	240	OD	ES	76.654,95
04	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	131.892,00
						F	339100000	240	OD	ES	55.136,50
						F	449000000	100	OD	NO	6.900,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade Institucional e Propaganda - ESTADO	F	339100000	240	OD	ES	5.554,44
04	609	216	2412	9900	Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	655,00
20	122	036	4491	9900	Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I. - ESTADO	F	319000000	240	DO	ES	40.000,00
20	125	217	2422	9900	Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos que Beneficiam Produtos de Origem Animal sob Registro na Inspeção - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	9.210,00
20	125	217	2426	9900	Fiscalização do Trânsito de Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Território Mato-Grossense - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	95,40
20	125	217	2427	9900	Educação Sanitária sobre Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	10.070,09
20	126	036	2009	9900	Manutenção de Ações de Informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	29.436,90
20	542	323	2553	9900	Anatomia e Identificação de Madeiras - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	27.970,00
						F	339000000	240	OD	ES	7.150,00
20	604	216	2403	9900	Manutenção da Condição de Livre de Febre Aftosa - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	45.000,00
20	609	214	2397	9900	Fiscalização do Trânsito de Vegetais, Produtos Vegetais e Agrotóxicos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	128.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	23.770,00
20	609	214	2429	9900	Análise Laboratorial e Certificação de Laboratórios - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	4.909,00
20	609	214	2953	9900	Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	6.400,00
						F	339000000	240	OD	ES	27.965,00
20	609	214	2954	9900	Prevenção e Controle de Pragas Quarentenárias - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	17.845,00
20	609	214	4358	9900	Prevenção e Controle de Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas e Certificação Fitossanitária. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	19.945,00
20	609	214	4359	9900	Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	15.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	36.015,00
20	609	214	4360	9900	Gestão de Agrotóxicos e Afins - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	11.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	27.525,00
20	609	214	4361	9900	Educação Sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	6.540,00
20	609	216	1879	9900	Diagnostico das Principais Doencas que Afetam a Aquicultura - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	740,00
20	609	216	2408	9900	Controle da Anemia Infecciosa Equina - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	420,00
20	609	216	2409	9900	Fiscalização de Estabelecimentos que Comercializam Produtos de Uso Veterinário - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	6.855,00
20	609	216	2410	9900	Controle e Erradicação da Brucelose - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	2.096,00
20	609	216	2411	9900	Controle e Erradicacao da Tuberculose no Rebanho Bovino e Bubalino. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	5.695,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	150.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	1.300,00
20	609	216	2415	9900	Atendimento a Eventos Agropecuários. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
						F	339000000	240	OD	ES	5.720,00
20	609	216	2417	9900	Educação Sanitária Dirigida ao Produtor Rural - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	920,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação de Técnicos em Defesa Sanitária Animal.. - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	8.590,00
20	609	216	2419	9900	Realização de Exames Laboratoriais - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	7.033,00
20	609	216	2421	9900	Cadastramento Agropecuário de Propriedades - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
20	609	216	2960	9900	Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças das Aves - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	254,00
20	609	216	4369	9900	Auditorias em Propriedades Rurais para Fins de Certificação - ESTADO	F	339000000	240	OD	ES	110,00
28	843	994	8028	9900	Amortização e Encargos da Dívida Interna - ESTADO	F	329000000	240	DO	ES	10.000,00
						F	469000000	240	DO	ES	43.000,00
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	319000000	240	DO	ES	120.000,00
TOTAL FISCAL:	1.316.372,28
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.316.372,28

ANEXO III

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	1879 - Diagnostico das Principais Doencas que Afetam a Aquicultura	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de criação levantada(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de criação levantada(Unidade)	1.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de Serviços de Transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de Ações de Informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade Institucional e Propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do Trânsito de Vegetais, Produtos Vegetais e Agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo fiscalizado(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo fiscalizado(Unidade)	725,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2397 - Fiscalização do Trânsito de Vegetais, Produtos Vegetais e Agrotóxicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo fiscalizado(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo fiscalizado(Unidade)	725,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Manutenção da Condição de Livre de Febre Aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal vacinado(Unidade)	1.800.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal vacinado(Unidade)	36.000.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2408 - Controle da Anemia Infecciosa Equina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal examinado(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal examinado(Unidade)	1.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2408 - Controle da Anemia Infecciosa Equina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal examinado(Unidade)	1.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal examinado(Unidade)	1.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2409 - Fiscalização de Estabelecimentos que Comercializam Produtos de Uso Veterinário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	6.000,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	30.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e Erradicação da Brucelose	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal vacinado(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal vacinado(Unidade)	5.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e Erradicação da Brucelose	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal vacinado(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal vacinado(Unidade)	5.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2411 - Controle e Erradicacao da Tuberculose no Rebanho Bovino e Bubalino.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade estabelecida/ monitorada(Unidade)	50.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade estabelecida/ monitorada(Unidade)	50.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade visitada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade visitada(Unidade)	2.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da Raiva dos Herbivoros e Prevenção das Encefalopatias.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade visitada(Unidade)	2.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade visitada(Unidade)	2.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal fiscalizado(Unidade)	2.000.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal fiscalizado(Unidade)	2.000.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do Trânsito de Animais, de Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Animal fiscalizado(Unidade)	2.000.000,00
Meta Física Neste Processo:	Animal fiscalizado(Unidade)	2.000.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2415 - Atendimento a Eventos Agropecuários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento fiscalizado(Unidade)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Evento fiscalizado(Unidade)	700,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2415 - Atendimento a Eventos Agropecuários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento fiscalizado(Unidade)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Evento fiscalizado(Unidade)	700,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação Sanitária Dirigida ao Produtor Rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2418 - Capacitação de Técnicos em Defesa Sanitária Animal..	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso realizado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Curso realizado(Unidade)	4,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2419 - Realização de Exames Laboratoriais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada / disponibilizada(Unidade)	3.000,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada / disponibilizada(Unidade)	3.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2421 - Cadastramento Agropecuário de Propriedades	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cadastro atualizado(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Cadastro atualizado(Unidade)	1.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2422 - Inspeção e Fiscalização de Estabelecimentos que Beneficiam Produtos de Origem Animal sob Registro na Inspeção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	42,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	49,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2426 - Fiscalização do Trânsito de Produtos e Subprodutos de Origem Animal no Território Mato-Grossense	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Veículo fiscalizado(Unidade)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Veículo fiscalizado(Unidade)	4.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2427 - Educação Sanitária sobre Produtos e Sub-Produtos de Origem Animal.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reunião realizada(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Reunião realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2429 - Análise Laboratorial e Certificação de Laboratórios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada / disponibilizada(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada / disponibilizada(Unidade)	200,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2429 - Análise Laboratorial e Certificação de Laboratórios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Análise laboratorial realizada / disponibilizada(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Análise laboratorial realizada / disponibilizada(Unidade)	200,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2553 - Anatomia e Identificação de Madeiras	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Madeira identificada(Metro cúbico)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Madeira identificada(Metro cúbico)	2.200,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2553 - Anatomia e Identificação de Madeiras	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Madeira identificada(Metro cúbico)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Madeira identificada(Metro cúbico)	2.200,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2953 - Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	471,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	471,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2953 - Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	471,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento fiscalizado(Unidade)	471,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2954 - Prevenção e Controle de Pragas Quarentenárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	73,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2954 - Prevenção e Controle de Pragas Quarentenárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	73,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	73,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2960 - Prevenção, Controle e Erradicação das Doenças das Aves	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Estabelecimento atendido(Unidade)	4.000,00
Meta Física Neste Processo:	Estabelecimento atendido(Unidade)	4.000,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4358 - Prevenção e Controle de Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas e Certificação Fitossanitária.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	80,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4358 - Prevenção e Controle de Pragas Não-Quarentenárias Regulamentadas e Certificação Fitossanitária.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	80,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4359 - Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	283,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	283,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4359 - Prevenção e Controle de Pragas de Importância Econômica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade inspecionada(Unidade)	283,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade inspecionada(Unidade)	283,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4360 - Gestão de Agrotóxicos e Afins	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	283,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	283,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4360 - Gestão de Agrotóxicos e Afins	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	283,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	283,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4361 - Educação Sanitária em Defesa Sanitária Vegetal e Gestão da Informação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Campanha realizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Campanha realizada(Unidade)	1,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4369 - Auditorias em Propriedades Rurais para Fins de Certificação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida(Unidade)	160,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida(Unidade)	160,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	4491 - Pagamento de Verba Indenizatória a Servidores Estaduais - V.I.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8023 - Cumprimento de Sentencas Judiciais Transitadas em Julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2071	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	8028 - Amortização e Encargos da Dívida Interna	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 766 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 813 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015Decreto Orça 814 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 766 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 814 15