Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 763 15

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Decreto Orça 764 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 765 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 764, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 9.498.028,67 (nove milhões e quatrocentos e noventa e oito mil e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2188	11602	FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.498.028,67
TOTAL			9.498.028,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2188

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8022

9900

Pagamento de Aposentadorias e Pensoes -Servidores Militares - ESTADO

319000000

250

8.131.049,02

272

997

8041

9900

Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT - ESTADO

319000000

250

1.366.979,65

TOTAL GERAL:

9.498.028,67

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2188	Unidade Orçamentária:	11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8022 - Pagamento de Aposentadorias e Pensoes -Servidores Militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2188	Unidade Orçamentária:	11602 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8041 - Pagamento de Inativos e Pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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