Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 811 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 812 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 763 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.472.664,50 (um milhão e quatrocentos e setenta e dois mil e seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1621	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	880.500,00
1699	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	122.164,50
1751	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	120.000,00
1792	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	350.000,00
TOTAL			1.472.664,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1621

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

301

327

4304

9900

Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde - ESTADO

449000000

312

30.500,00

301

327

3917

9900

Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso - ESTADO

334100000

312

850.000,00

PROCESSO : 1699

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

182

330

4033

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO

449000000

100

22.164,50

451

072

5168

0900

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE

444000000

100

100.000,00

PROCESSO : 1751

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

072

5168

0400

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IV - LESTE

444000000

100

120.000,00

PROCESSO : 1792

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO

334000000

101

80.000,00

335000000

100

220.000,00

335000000

101

50.000,00

TOTAL GERAL:

1.472.664,50

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1621

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

301

327

3917

9900

Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso - ESTADO

449000000

312

850.000,00

301

327

4304

9900

Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde - ESTADO

339000000

312

30.500,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

880.500,00

TOTAL GERAL:

880.500,00

PROCESSO : 1699

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

182

330

4033

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil - ESTADO

339000000

100

22.164,50

451

072

5168

1200

Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO XII - CENTRO NORTE

444000000

100

100.000,00

TOTAL FISCAL:

122.164,50

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

122.164,50

PROCESSO : 1751

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

512

072

1317

0400

Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento - REGIAO IV - LESTE

444000000

100

120.000,00

TOTAL FISCAL:

120.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

120.000,00

PROCESSO : 1792

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

812

284

1613

9900

Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO

339000000

100

220.000,00

339000000

101

CMF

130.000,00

TOTAL FISCAL:

350.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

350.000,00

ANEXO III Processo:	1621	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3917 - Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação e serviço implementado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Ação e serviço implementado(Percentual)	50,00

Processo:	1621	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4304 - Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com indicador alcançado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com indicador alcançado(Percentual)	100,00

Processo:	1621	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3917 - Consolidação das Ações Programáticas nos Municípios do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação e serviço implementado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Ação e serviço implementado(Percentual)	50,00

Processo:	1621	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	4304 - Fortalecimento da Gestão, Monitoramento e Avaliação da Atenção Primaria à Saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com indicador alcançado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Município com indicador alcançado(Percentual)	100,00

Processo:	1699	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4033 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Defesa Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida (Percentual)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida (Percentual)	70,00

Processo:	1699	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado (Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado (Metro quadrado)	906,16

Processo:	1699	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	1.251,09
Processo:	1751	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	1.642,19

Processo:	1751	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1317 - Implantação, Ampliação e Reforma de Sistema de Saneamento	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Rede ampliada(Metro)	614,00
Meta Física Neste Processo:	Rede ampliada(Metro)	414,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

Processo:	1792	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	121,00

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