Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 759 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 809 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 760 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 809, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 100.949,10 (cem mil e novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1988	04101	CASA CIVIL	100.949,10
TOTAL			100.949,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1988	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	233	2136	9900	Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasilia - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.098,14
04	122	233	3685	9900	Coordenação e Integração das Ações de Governo - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	55.850,96
04	423	233	3160	9900	Atendimento Institucional aos Povos Indígenas - ESTADO	F	339000000	100	OD	ES	40.000,00
TOTAL GERAL:	100.949,10

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1988

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO

339000000

100

CMM

100.949,10

TOTAL FISCAL:

100.949,10

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

100.949,10

ANEXO III Processo:	1988	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2136 - Manutenção do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasilia	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1988	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	3685 - Coordenação e Integração das Ações de Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Processo:	1988	Unidade Orçamentária:
PAOE:	3160 - Atendimento Institucional aos Povos Indígenas	Regional:
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	50,00

Processo:	1988	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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