Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 803 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 756 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 804 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 756, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.742.000,00 (dois milhões e setecentos e quarenta e dois mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2239	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	2.742.000,00
TOTAL			2.742.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2239	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	5168	0200	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO II - NORTE	F	444000000	100	EP	NO	150.000,00
15	451	072	5168	0500	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	1.462.000,00
15	451	072	5168	0900	Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EP	NO	400.000,00
16	482	239	1763	0500	Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	730.000,00
TOTAL GERAL:	2.742.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2239

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

264

3549

0600

Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. - REGIAO VI - SUL

449000000

100

2.742.000,00

TOTAL FISCAL:

2.742.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.742.000,00

ANEXO III Processo:	2239	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	4.046,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	4.046,00

Processo:	2239	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00

Processo:	2239	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	1.462,73

Processo:	2239	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio a Execução de Projetos, Construções e Reformas de Obras Públicas Municipais	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	460,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Metro quadrado)	1.022,82

Processo:	2239	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt.	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade)	1,00

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