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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     797,      DE   30   DE     DEZEMBRO    DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 406.298,40(quatrocentos e seis mil e duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

1960

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

406.298,40

TOTAL

406.298,40

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30  de   dezembro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

F

319000000

100

DO

ES

406.298,40

TOTAL GERAL:

406.298,40

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

22

661

328

3693

9900

Fomento ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs - ESTADO

F

339000000

101

OCF

NO

49.600,00

F

339000000

101

OD

NO

66.650,00

22

661

328

5119

9900

Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Programas de Incentivos - ESTADO

F

339000000

101

OCF

NO

290.048,40

TOTAL FISCAL:

406.298,40

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

406.298,40

ANEXO III

Processo:

1960

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

1960

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

3693 - Fomento ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Empresa beneficiada(Unidade)

123,00

Meta Física Neste Processo:

Empresa beneficiada(Unidade)

123,00

Processo:

1960

Unidade Orçamentária:

17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL

PAOE:

5119 - Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Programas de Incentivos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema  implantado(Percentual)

16,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema  implantado(Percentual)

16,00