Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 749 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 797 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 750 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 797, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 406.298,40(quatrocentos e seis mil e duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1960	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	406.298,40
TOTAL			406.298,40

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1960

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais. - ESTADO

319000000

100

406.298,40

TOTAL GERAL:

406.298,40

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1960	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	661	328	3693	9900	Fomento ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	49.600,00
						F	339000000	101	OD	NO	66.650,00
22	661	328	5119	9900	Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Programas de Incentivos - ESTADO	F	339000000	101	OCF	NO	290.048,40
TOTAL FISCAL:	406.298,40
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	406.298,40

ANEXO III Processo:	1960	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1960	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	3693 - Fomento ao Desenvolvimento dos Arranjos Produtivos Locais - APLs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Empresa beneficiada(Unidade)	123,00
Meta Física Neste Processo:	Empresa beneficiada(Unidade)	123,00

Processo:	1960	Unidade Orçamentária:	17601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
PAOE:	5119 - Desenvolvimento de Sistemas de Acompanhamento, Controle e Avaliação dos Programas de Incentivos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	16,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	16,00

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