Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 793 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 748 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 794 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 748, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 728.214,50 (setecentos e vinte e oito mil e duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2453	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	728.214,50
TOTAL			728.214,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2453

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

4457

9900

Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas - ESTADO

339000000

145

728.214,50

TOTAL GERAL:

728.214,50

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2453	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	573	339	4094	9900	Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	303.576,74
						F	449000000	145	OD	NO	9.504,67
19	573	339	4097	9900	Fomento à Atividade Popularização da Ciência - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	233.150,01
19	573	339	4098	9900	Estimulo e Fomento à Inovação Tecnológica nas Empresas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	181.983,08
TOTAL FISCAL:	728.214,50
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	728.214,50

ANEXO III Processo:	2453	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	4457 - Manutenção e Reforma das Escolas Técnicas e Tecnológicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Escola atendida(Percentual)	93,00
Meta Física Neste Processo:	Escola atendida(Percentual)	80,00

Processo:	2453	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4094 - Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto financiado(Unidade)	127,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto financiado(Unidade)	127,00

Processo:	2453	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4097 - Fomento à Atividade Popularização da Ciência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto financiado(Unidade)	120,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto financiado(Unidade)	120,00

Processo:	2453	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4098 - Estimulo e Fomento à Inovação Tecnológica nas Empresas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto financiado(Unidade)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto financiado(Unidade)	30,00

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