Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 788 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 744 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 745 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 2.638.848,00 (dois milhões e seiscentos e trinta e oito mil e oitocentos e quarenta e oito reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2436	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	2.638.848,00
TOTAL			2.638.848,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2436	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	363	345	4050	9900	Acompanhamento e Avaliação das Escolas de Educação Profissional e Tecnologica - ESTADO	F	339000000	100	RCC	NO	37.962,82
19	573	339	3039	9900	Articulação e Promoção para a Popularização da Ciência - ESTADO	F	339000000	100	RCC	NO	14.580,00
19	573	339	5173	9900	Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional - ESTADO	F	335000000	100	RCC	NO	120.000,00
						F	339000000	100	RCC	NO	968.997,18
						F	449000000	100	RCC	NO	1.497.308,00
TOTAL GERAL:	2.638.848,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2436

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

181

334

4274

9900

Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer - ESTADO

339000000

100

CMF

1.310.526,00

182

334

4253

9900

Ocorrências de Bombeiros- Atendimento Total - ESTADO

449000000

100

1.328.322,00

TOTAL FISCAL:

2.638.848,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.638.848,00

ANEXO III Processo:	2436	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3039 - Articulação e Promoção para a Popularização da Ciência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	90,00

Processo:	2436	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	4050 - Acompanhamento e Avaliação das Escolas de Educação Profissional e Tecnologica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instituição acompanhada/avaliada(Percentual)	91,00
Meta Física Neste Processo:	Instituição acompanhada/avaliada(Percentual)	91,00

Processo:	2436	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	5173 - Articulação e Promoção da Inovação Tecnológica e Desenvolvimento Regional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto apoiado/executado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto apoiado/executado(Unidade)	80,00

Processo:	2436	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4253 - Ocorrências de Bombeiros- Atendimento Total	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Percentual)	10,00

Processo:	2436	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	4274 - Modernização e Manutenção das Atividades do Centro Integrado de Operações Aéreas - Ciopaer	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Operação áerea de segurança pública executada em todo Estado(Unidade)	200,00

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